Bem-vindo/a ao Canal de Denúncia Externa do Município de Sintra

Este canal permite apresentar ao Município de Sintra, enquanto autoridade competente, denúncias relativas a factos ocorridos fora da sua própria organização que possam constituir uma infração abrangida pelo artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e que se insiram nas atribuições ou competências municipais.

Pode utilizar este canal uma pessoa singular que tenha obtido a informação no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza dessa atividade ou do setor em que é exercida. O canal externo só deve ser utilizado quando se verifique pelo menos uma das seguintes condições:

não exista canal de denúncia interna na entidade a que os factos respeitam;
o canal interno aceite apenas denúncias de trabalhadores e a pessoa denunciante não seja trabalhadora;
existam motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida internamente, ou que existe risco de retaliação;
tenha sido apresentada denúncia interna sem comunicação, nos prazos legais, das medidas previstas ou adotadas; ou
a infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50 000 €.

Este canal não se destina a denúncias sobre o Município de Sintra ou os SMAS de Sintra enquanto organizações. Quem tenha obtido a informação no âmbito de uma relação profissional com estas entidades deve utilizar o respetivo Canal de Denúncia Interna. Quando se pretenda apresentar uma denúncia externa contra o próprio Município enquanto autoridade competente, a denúncia deve ser dirigida ao Mecanismo Nacional Anticorrupção ou a outra autoridade legalmente competente.

Este canal NÃO serve para reclamações sobre serviços municipais, pedidos de informação, certidões ou licenças, consulta do estado de processos, sugestões, elogios, petições ou comunicações de ocorrências correntes, designadamente obras ou utilizações alegadamente ilegais, estacionamento, ruído, resíduos, iluminação, animais, trânsito ou situações no espaço público. Para essas matérias, utilize o Sintra Online, o Sintra Resolve, o Fale Connosco ou os demais canais municipais adequados.

Pode apresentar a denúncia de forma anónima ou identificada. Descreva factos concretos, identifique a entidade ou atividade em causa, explique por que motivo utiliza o canal externo e por que razão considera o Município de Sintra competente. Guarde o código e a palavra-passe gerados pela plataforma para acompanhar o processo e responder a pedidos de esclarecimento.

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